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Artigo 3.o Âmbito
1 — O SNC-AP aplica -se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que na~o tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsetor da segurança social, e às entidades públicas reclassificadas.

Artigo 17.o Norma revogatória
1 — São revogados:
a) .....
b) O Decreto -Lei n.o 54 -A/99, de 22 de fevereiro (POCAL)

Para mais informações consulte aqui

 
Data: 20/09/2016 |  [voltar atrás]
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